Entenda o Brasil

Documento legal

Termos de Uso

Vigência: 20 de outubro de 2026 · Versão 2.0

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso do aplicativo Entenda o Brasil (“app”) e do site entendaobrasil.gbrlrg.com.br (“site”), em conjunto “Serviço”, oferecidos por Gabriel Rigon Tecnologia LTDA, CNPJ [CNPJ a preencher], com sede em [endereço a preencher] (“nós”). Ao instalar, acessar ou usar o Serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço.

1. O Serviço

O Entenda o Brasil é um aplicativo de aprendizagem em lições curtas e exercícios sobre ciências sociais: Constituição, política brasileira, história do Brasil, soberania e geopolítica. Inclui mecânicas de jogo (pontos, sequência, fôlego, conquistas e, em versões futuras, ligas e amigos). O site oferece páginas informativas, o texto da Constituição Federal e uma versão web dos cursos.

2. Quem pode usar

  • O Serviço é voltado a pessoas com 13 anos ou mais.
  • Menores de 18 anos devem usá-lo com ciência e orientação de pais ou responsáveis, que respondem pelo uso.
  • Você deve ter capacidade legal para aceitar estes Termos, diretamente ou por meio de responsável.

3. Natureza educacional do conteúdo

  • O conteúdo é educacional e informativo. Ele apresenta fatos, conceitos e interpretações de autores e fontes citadas e não representa opinião política, partidária, ideológica ou religiosa nossa. Quando houver visões divergentes, buscamos apresentá-las com as fontes.
  • O conteúdo não é orientação de voto, propaganda eleitoral, nem incentivo a qualquer candidato, partido ou movimento.
  • O conteúdo não é aconselhamento jurídico, financeiro, tributário, trabalhista, médico ou de qualquer profissão regulamentada, nem recomendação de investimento, crédito, seguro ou produto. Para decisões sobre a sua situação, consulte um profissional habilitado.
  • O texto da Constituição Federal reproduzido no Serviço é obra pública, mas a versão oficial é a publicada pelo Congresso Nacional e pela Imprensa Nacional; em caso de divergência, vale a oficial.
  • Revisamos o conteúdo e citamos fontes, porém, por se tratar de temas em evolução (legislação, política, história recente), pode haver erros, omissões ou desatualizações. Se encontrar algum, avise-nos pelo suporte e corrigiremos.

4. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e gratuita para instalar e usar o app em aparelhos que você possui ou controla e para acessar o site, para estudo pessoal e não comercial. O app é licenciado, não vendido. Aplicam-se também as regras de uso da Apple (Licensed Application End User License Agreement) e do Google Play, no que couber; em caso de conflito sobre o app instalado por essas lojas, valem as regras mínimas delas.

5. Condutas proibidas

Você concorda em não:

  • copiar, reproduzir, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou publicar o conteúdo, as ilustrações ou o código do Serviço, salvo o que a lei permitir, como citações breves com atribuição;
  • fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, salvo quando a lei expressamente permitir;
  • usar robôs, raspagem automatizada (scraping), mineração de dados ou treinar sistemas de inteligência artificial com o conteúdo do Serviço sem nossa autorização por escrito;
  • burlar, manipular ou automatizar mecânicas do jogo (pontos, sequência, ligas), ou explorar falhas para obter vantagem;
  • interferir na segurança, na estabilidade ou na disponibilidade do Serviço ou de seus servidores, ou tentar acessar dados de outros usuários;
  • usar o Serviço para assediar, ameaçar, discriminar, difamar ou prejudicar terceiros, ou para qualquer finalidade ilícita;
  • usar identidade falsa ou de outra pessoa, ou nomes de exibição ofensivos, quando houver conta.

6. Propriedade intelectual

Os textos, lições, exercícios, ilustrações, ícones, marca “Entenda o Brasil”, identidade visual, design e o código do Serviço pertencem a Gabriel Rigon Tecnologia LTDA ou são usados com permissão, e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial) e por tratados internacionais. Nenhum direito é transferido a você além da licença do item 4. Algumas ilustrações são geradas com apoio de inteligência artificial e revisadas por nós. As obras e os autores citados pertencem aos respectivos titulares e são mencionados para fins educacionais, de citação e de crítica, conforme o art. 46 da Lei nº 9.610/1998. Titulares que entendam haver violação podem escrever para o contato do item 15.

7. Seu conteúdo

Na versão atual não há campo para publicar conteúdo para outras pessoas. Se versões futuras permitirem (por exemplo, nome de exibição, foto ou mensagens), você mantém a titularidade do que criar e nos concede licença não exclusiva, mundial e gratuita para armazenar e exibir esse conteúdo dentro do Serviço, apenas para operá-lo. Você garante ter direito de publicar o conteúdo e responde por ele. Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

8. Contas

Quando houver conta, você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais, por todas as atividades realizadas nela e por informar dados verdadeiros e atualizados. Avise-nos imediatamente sobre uso não autorizado. Você pode excluir sua conta a qualquer momento (como excluir). Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com aviso quando possível.

9. Gratuidade e itens do jogo

O Serviço é gratuito: não há loja, compras dentro do app, assinaturas nem anúncios na versão atual. Se isso mudar, informaremos antes, e as regras de preço, cobrança, renovação e arrependimento (CDC, art. 49) constarão destes Termos e da loja. Fôlego, folgas, pontos e conquistas são mecânicas do jogo, sem valor monetário, não são propriedade sua, não podem ser transferidos, vendidos ou trocados, e podem ser ajustados ou reiniciados para manter o equilíbrio do jogo.

10. Disponibilidade, atualizações e alterações do Serviço

Buscamos manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, cursos ou o próprio Serviço, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante e, em caso de encerramento, dando oportunidade de apagar os dados locais. Atualizações do app podem ser necessárias para continuar usando o Serviço.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

O Serviço é oferecido “como está” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos que o conteúdo seja completo, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica, como aprovação em prova ou concurso. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados locais (por exemplo, ao desinstalar o app ou trocar de aparelho) nem por decisões que você tomar com base no conteúdo. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permite excluir ou limitar, nem direitos do consumidor garantidos pelo CDC.

12. Links e serviços de terceiros

O Serviço pode referenciar ou levar a sites e serviços de terceiros (fontes, lojas de aplicativos, provedores de login). Não controlamos esses terceiros nem respondemos por seu conteúdo ou práticas, que seguem os termos deles.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

14. Alterações dos Termos, vigência e rescisão

Podemos alterar estes Termos. A data e a versão no topo indicam a vigência. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou no site antes de valerem; se não concordar, deixe de usar o Serviço e, se quiser, exclua seus dados. O uso após a vigência da nova versão indica concordância. Você pode encerrar o uso a qualquer momento, desinstalando o app. Podemos encerrar o acesso em caso de violação grave. Subsistem após o encerramento as cláusulas que, por natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro).

15. Contato

Dúvidas, correções de conteúdo, solicitações de titulares de direitos autorais e avisos: [email protected]. Costumamos responder em até 5 dias úteis.

16. Disposições gerais, lei aplicável e foro

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto a descumprimento não significa renúncia a direitos. Você não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento; nós podemos cedê-los em caso de reorganização societária, mantendo as garantias a você. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia.